Igualmente se comprometeu a "continuar antecipando ações de política, em coordenação com o Executivo Nacional, tendentes a impulsionar uma extensão propícia da atividade econômica do país".

A decisão diz ainda que o artigo 73 estabelece: "Os agentes públicos não podem cometer condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Se a ação de substituir a propaganda for proposital, a ação pode configurar desrespeito a uma das normas do serviço de DTH, que versa sobre "práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, bem como impor condições contratuais abusivas".