Sinificado de: Retroatividade
substantivo feminino
Qualidade do que é retroativo.
[Direito] Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.
No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.
Definição de Retroatividade
Classe gramatical: substantivo feminino
Separação silábica: re-tro-a-ti-vi-da-de
Plural: retroatividades
Frases com a palavra Retroatividade
A assessoria do tribunal informou que a "retroatividade foi definida pelo Conselho Nacional de Justiça".
Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", disse Britto.
Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida.