O Estado foi responsabilizado pela demora no processo e convidado a tomar medidas para prevenir a violência doméstica - um delito que até então dificilmente se punia com prisão.

Na primeira decisão sobre a Ficha Limpa, em agosto, Fux entendeu que a lei de improbidade só punia o político "desonesto, não o inábil".

Uma Corte Constitucional da Coreia do Sul derrubou uma lei que punia homens por fazer falsas promessas de casamento para conseguirem manter relações sexuais com suas parceiras.