Seria uma maneira de evitar que o puro arbítrio punitivo prevalecesse nas decisões dos magistrados --tanto neste julgamento como nos posteriores, aos quais certamente servirá de modelo.

Se prevalecesse, então, a doutrina atual dita domínio do fato do Supremo Tribunal Federal, haveria tubarões na rede.

Gandra afirma ainda que, caso prevalecesse esse entendimento, toda a legislação aprovada em dois anos teria que ser considerada inconstitucional.