Para o magistrado, seria necessário não apenas haver provas mínimas de que houve o sequestro, mas também que ele perdurou por algum período nos últimos 12 anos, prazo em que o crime prescreveria.

De acordo com a legislação atual, a ação prescreveria em fevereiro de 2012, mas com a nova norma a data seria antecipada para antes da sentença, que estava prevista para os próximos meses.

Na vigência da nova lei, o crime prescreveria 12 anos depois de a criança completar 18 anos, levando o abusador à cadeia.