Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

A distribuição de aplicativos por meio de lojas específicas acessíveis por celular significa que os usuários já não precisam esperar até trocar de aparelho para obter novos recursos, e a adoção do Android por dezenas de fabricantes de celulares está padronizando essa tecnologia avançada.

O objetivo do PL, afirma, é melhorar a aplicabilidade da lei, padronizando e agilizando os processos de avaliação dos agrotóxicos.