Segundo a ação, o banco omitia a possibilidade do pagamento via boleto e liberava as linhas de financiamento do programa apenas após abertura de conta corrente pelos interessados, o que constituiria uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A medida revoga a Resolução nº 01/99 de 30 de março de 1999, publicada no "Diário Oficial da União" de 5 de abril de 1999, que omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento gay.

Além disso, ele argumentou que a oferta do produto omitia esclarecimentos sobre fatores que impossibilitam o desempenho da banda larga nos moldes contratados pelo consumidor, como a questão do percentual mínimo garantido para a navegação.