Os números de multas e acordos de ajustamento de conduta revelam que, em 2010, a CVM foi mais ativa do que em 2009 no seu papel de coibir práticas lesivas ao mercado financeiro.

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal considera não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas que não estejam adequadas ao Orçamento da União.