Mais à frente, o artigo 3º indica que pode não ser bem assim. Ao citar as exigências que terão de ser cumpridas pela construtora para emissão do habite-se aos prédios do complexo, menciona pagamento pelo uso do campo.

Segundo ela, quem vai comprar um imóvel comercial deve verificar se o imóvel está regularizado, com habite-se e planta aprovada, e analisar se o bairro e a rua tem vocação comercial.

Ora, se em certas capitais brasileiras um "habite-se" de um prédio residencial leva entre cinco e dez anos para sair, por que haveria de se dar licença para instalar uma ERB.