Entre elas, a gerente destaca a exigência de que a empresa que contrata serviços terceirizados fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora.

Porém, explicou que, "sob a legislação vigente, não há comando para que a Anatel fiscalize conteúdos veiculados na internet".

O ofício do Procon-MG, que em Minas é vinculado ao Ministério Público, pede que o BC fiscalize se os bancos estão cumprindo as resoluções do banco que tratam da portabilidade, sendo a primeira de 2006.