Sinificado de: federativo

Estão em debate os códigos Penal, Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros.

Segundo Lewandowski, não cabe ao STF julgar ações populares, mesmo quando propostas contra atos do presidente da República, das Casas do Congresso Nacional, de ministros de Estado ou da própria Corte, exceto quando o conflito comprometer o pacto federativo, envolvendo a União e estados-membros.

Até quinta-feira (16) serão discutidos assuntos como a escassez de recursos, reformas tributária e da Previdência e reformulação do pacto federativo, além da regulamentação da Emenda Constitucional 29.