A medida, diz a ação, contrariava um parecer da procuradoria da própria instituição de ensino.

O ministro atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que argumentava que a suspensão da publicação contrariava a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Justiça, a lei "tratava as mulheres como crianças" e "contrariava as obrigações constitucionais do governo", que deve "promover a igualdade entre os sexos".