O tribunal revogou uma sentença emitida em 2005 pela Audiência Provincial de Gera, no leste do país, que tinha multado um homem por ter cem camisetas com a estampa "Blood & Honour", nome também usado por um grupo neonazista proibido e que nasce da consigna das juventudes hitleristas "Blut Und Ehre" ("Sangue e Honra", na tradução).

A Constituição brasileira, em seu artigo 129, consigna, expressamente, quais as funções institucionais do Ministério Público.