Ele também apontou que o ensino militar faz parte de um sistema autônomo, não se enquadra nas determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nem em normas conexas, razão por que excluiu do benefício as estudantes das Escolas Militares das Forças Armadas.

Como apontado, quatro pré-requisitos são necessários para configurar o delito: a posição do perpetrador como agente; violação de uma das responsabilidades conexas, da qual derive dano aos ativos; e intenção de agir com relação a esses elementos.