O uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em propagandas do Minha Casa, Minha Vida está proibida por uma portaria publicada hoje (21) no Diário Oficial da União do Ministério das Cidades.

É proibida, entretanto, durante o horário da votação, a propaganda de boca de urna e a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva.

A lei diz que a publicidade deverá ter caráter informativo, social ou educativo, não podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.