No tempo da Conjuração Mineira, alguns desses textos normativos tinham caducado, como os Artigos da Confederação, pois a Constituição dos Estados Unidos já tinha sido aprovada em 1787.

Numa semelhança com a Lei da Anistia brasileira (que é de 1979), a legislação do país vizinho diz que para "concluir a transição até a plena vigência da ordem constitucional", havia caducado a capacidade do Estado de julgar os autores dos delitos.

Relator das ações sobre o tema, Barroso voltou a afirmar que a Constituição impede o presidente reedite, na mesma legislatura, uma medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha caducado sem ser apreciada a tempo pelo Congresso.