A aposentadoria é retroativa a 28 de setembro de 2009, com proventos correspondentes a 26% dos subsídios, acrescidos de dezoito, trinta e cinco avos da remuneração dos membros do Congresso Nacional.

Se o funcionário trabalhou 6 meses no ano, deve receber 6/12 avos do salário de dezembro, por exemplo.

O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.