A Corte fundamentou a sentença afirmando que as águas do rio da Prata se encontram fora do território aduaneiro e, portanto, fora da competência do organismo arrecadador argentino.

O total arrecadado será dividido em 50% para os Estados e o Distrito Federal; 30% para os Municípios; 12% para a União; e 8% para um fundo especial que vai destinar recursos exclusivamente aos municípios do Estado arrecadador.

Os preços, que hoje são definidos unilateralmente, seriam discutidos entre o órgão arrecadador e os artistas.